Receita estadual altera a pauta fiscal de couro

PORTARIA 79 SRE, DE 28-10-2009
(DO-MG DE 29-10-2009)

COURO
Pauta Fiscal

Receita estadual altera a pauta fiscal de couro
Modificação na Portaria 71 SRE, de 2-2-2009 (Fascículo 06/2009), atualiza os valores a serem utilizados nas saídas interestaduais de couro bovino ou bufalino, com efeitos a partir de 1-11-2009. Foi revogada a Portaria 76 SRE, de 30-7-2009 (Fascículo 32/2009).

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2deg. do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SRE nº 71, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º – ....................................................................................................................

     .................................................................................................................................    ”(nr)
Art. 2º – Fica revogada a Portaria nº 76, de 30 de julho de 2009.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2009. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)