Ceará
PORTARIA
30 SECEX, DE 28-10-2009
(DO-U DE 29-10-2009)
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
Estabelecida cota tarifária para importação de produto para fabricação de detergente em pó
Este Ato promove alterações no Anexo A da Portaria 25 SECEX, de 27-11-2008
(Link Atos para Download do Portal COAD), que consolidou
as normas aplicáveis nas operações de comércio exterior,
para fixar cota tarifária para a importação do produto classificado
no código 2835.31.90 da NCM quando destinado à fabricação
de detergentes em pó para secagem em torre spray, a vigorar no período
de 21-10-2008 a 20-10-2010.
Também
foram revogados itens do Anexo A que tratavam de cotas tarifárias com vigência
já encerrada.
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