CAT disciplina credenciamento de contribuinte que fabrique ou distribua AEHC – Álcool Etílico (Etanol) Hidratado Carburante

PORTARIA 223 CAT, DE 9-11-2009
(DO-SP DE 10-11-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

CAT disciplina credenciamento de contribuinte que fabrique ou distribua AEHC – Álcool Etílico (Etanol) Hidratado Carburante

O credenciamento é obrigatório e deverá ser apresentado ao Posto Fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento matriz.

A íntegra do Ato será divulgada em Fascículo próximo.