Divulgada nova relação de modelos de ECF que podem ser autorizados para uso fiscal

PORTARIA 612 ST, DE 11-11-2009
(DO-RJ DE 13-11-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Autorização para Uso

Divulgada nova relação de modelos de ECF que podem ser autorizados para uso fiscal

Os equipamentos constantes desta relação foram homologados e registrados pela COTEPE, e aqueles autorizados para uso pela SEFAZ e que não aparecem na nova relação podem continuar sendo utilizados, desde que satisfaçam as exigências do Fisco. Este Ato, cuja integra pode ser obtida na área de atos para download do Portal COAD, revoga a Portaria 579 ST, de 22-6-2009 (Fascículo 26/2009), que tinha dado nova redação ao Anexo Único da Resolução 37 SEFAZ, de 22-5-2007 (Fascículo 21/2007).