Alterada a base de cálculo para retenção do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, no período de 1-12-2009 a 30-6-2010

PORTARIA 235 CAT, DE 17-11-2009
(DO-SP DE 18-11-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Alterada a base de cálculo para retenção do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, no período de 1-12-2009 a 30-6-2010
Foi alterado o IVA-ST – Índice de Valor Adicionado Setorial, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica. Fica alterada a Portaria 220 CAT, de 27-10-2009 (Fascículo 44/2009), bem como revogadas as tabelas VI, XXI e XXII do Anexo Único.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o § 1º do artigo 2º da Portaria CAT-220/2009, de 27 de outubro de 2009:
“§ 1º – Para fins do disposto no caput, o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) será:
1. para vinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras:
a) 43,03% (quarenta e três inteiros e três centésimos por cento), na saída de produtos importados;
b) 67,82% (sessenta e sete inteiros e oitenta e dois centésimos por cento), na saída de produtos nacionais;
2. o percentual indicado na Portaria CAT-16/2009, de 23 de janeiro de 2009, na saída das demais bebidas.” (NR).
Art. 2º – Ficam revogadas as seguintes tabelas do Anexo único da Portaria CAT-220/2009, de 27 de outubro de 2009:
I – “VI. CHAMPAGNE, ESPUMANTE, FILTRADO DOCE, PROSECCO, SIDRA E SIMILARES”;
II – “XXI. VINHOS NACIONAIS”;
III – “XXII. VINHOS IMPORTADOS”.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.