CAT altera Ato que divulgou preços e IVA-ST para determinação da base de cálculo nas operações com bebidas

PORTARIA 236 CAT, DE 24-11-2009
(DO-SP DE 25-11-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

CAT altera Ato que divulgou preços e IVA-ST para determinação da base de cálculo nas operações com bebidas
Alteração da Portaria 17 CAT, de 30-1-2009 (Fascículo 06/2009), mantém as regras que determinam a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da Portaria CAT-17/2009, de 30 de janeiro de 2009:
“Art. 1º – na sujeição passiva por substituição tributária com retenção antecipada do imposto relativo às saídas subsequentes de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto será o preço final ao consumidor constante na relação contida no Anexo Único.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2009.