CAT credencia de ofício os contribuintes beneficiários do regime especial aplicável às operações com AEHC

PORTARIA 248 CAT, DE 27-11-2009
(DO-SP DE 28-11-2009)

REGIME ESPECIAL
Concessão

CAT credencia de ofício os contribuintes beneficiários do regime especial aplicável às operações com AEHC

O contribuinte que fabrique ou distribua AEHC – Álcool Etílico (Etanol) Hidratado Carburante e o estabelecimento industrializador que realiza operações com cana-de-açúcar, listados neste Ato, estão credenciados de ofício no período de 1-12-2009 a 28-2-2010 ao regime especial previsto nas Portarias CAT 223, de 9-11-2009 (Fascículo 47/2009) e 224, de 9-11-2009 (Fascículo 46/2009).