Goiânia publica o Calendário Fiscal de Tributos Municipais para o ano de 2010

PORTARIA 52 SEFIN, DE 13-11-2009
(DO-Goiânia DE 19-11-2009)

CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS
Ano de 2010 – Município de Goiânia

Goiânia publica o Calendário Fiscal de Tributos Municipais para o ano de 2010
Este calendário estabelece prazos para pagamento do IPTU, das Taxas, da COSIP, do Imposto de Transmissão e do ISS, pelas empresas em geral, o retido na fonte, o devido pelos profissionais autônomos e o incidente sobre eventos.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais com base nos artigos 24, 73, 100-II e 120, da Lei 5.040/75-CTM, resolve fixar o calendário fiscal dos tributos municipais, para vigência no exercício de 2010, conforme disposição e tabelas seguintes:
1. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
1.1. ITU – IMPOSTO TERRITORIAL URBANO
20-1-2010 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
20-1-2010 – VENCIMENTO DA 1^a PARCELA
22-2-2010 – VENCIMENTO DA 2^a PARCELA
22-3-2010 – VENCIMENTO DA 3^a PARCELA
20-4-2010 – VENCIMENTO DA 4^a PARCELA
20-5-2010 – VENCIMENTO DA 5^a PARCELA
21-6-2010 – VENCIMENTO DA 6^a PARCELA
20-7-2010 – VENCIMENTO DA 7^a PARCELA
20-8-2010 – VENCIMENTO DA 8^a PARCELA
20-9-2010 – VENCIMENTO DA 9^a PARCELA
20-10-2010 – VENCIMENTO DA 10^a PARCELA
22-11-2010 – VENCIMENTO DA 11^a PARCELA
20-12-2010 – VENCIMENTO DA 12^a PARCELA
1.2. IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO
22-2-2010 – VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA
22-2-2010 – VENCIMENTO DA 1^a PARCELA
22-3-2010 – VENCIMENTO DA 2^a PARCELA
20-4-2010 – VENCIMENTO DA 3^a PARCELA
20-5-2010 – VENCIMENTO DA 4^a PARCELA
21-6-2010 – VENCIMENTO DA 5^a PARCELA
20-7-2010 – VENCIMENTO DA 6^a PARCELA
20-8-2010 – VENCIMENTO DA 7^a PARCELA
20-9-2010 – VENCIMENTO DA 8^a PARCELA
20-10-2010 – VENCIMENTO DA 9^a PARCELA
22-11-2010 – VENCIMENTO DA 10^a PARCELA
20-12-2010 – VENCIMENTO DA 11^a PARCELA
1.3. O valor mínimo da parcela do IPU e ITU não será inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
2. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
2.1. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS – INCLUSIVE LIBERAIS

2.2. EMPRESAS EM GERAL – INCLUSIVE RETENÇÃO NA FONTE:

2.3. O ISSQN DE ESPETÁCULOS, SHOWS E SIMILARES SERÁ RECOLHIDO:
– por estimativa e antecipado, até 48 horas antes da realização.
3. TAXAS – DATAS DE VENCIMENTO:
a) DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO – no ato da concessão da Licença.
b) DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO – para Comércio, Indústria e Prestação de Serviços: 20-1-2010.
c) DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE – ANUAL: 2-3-2010.
d) DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS – ANUAL: 2-3-2010.
e) DE LICENÇA DE PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, SONORA E VISUAL, INCLUSIVE DE PUBLICIDADE EM GERAL:
– ANUAL – 29-1-2010;
– MENSAL – dia 15 de cada mês;
– INICIAL – no ato da concessão da Licença;
– PARCELAMENTO – até 29-1-2010.
f) DE LICENÇA AMBIENTAL PARA EMPREENDIMENTOS EFETIVA E/OU POTENCIALMENTE CAUSADORES DE IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO:
– No ato da concessão da Licença
4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA:
– Na forma do artigo 5º, da Lei nº 6.031, de 2 de agosto de 1983.
5. ISTI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição:
– Na forma do Artigo 10, da Lei nº 6.733, de 22 de março de 1989.
6. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
– Na forma do artigo 6º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 119, de 27 de dezembro de 2002.
Esta Portaria entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2010. (Dário Délio Campos – Secretário)