São Paulo
PORTARIA
255 CAT, DE 7-12-2009
(DO-SP DE 8-12-2009)
REGIME ESPECIAL
Concessão
CAT acrescenta contribuintes ao credenciamento de ofício dos beneficiários do regime especial aplicável às operações com AEHC
O contribuinte fabricante ou distribuidor de AEHC Álcool Etílico
(Etanol) Hidratado Carburante e o estabelecimento industrializador que realiza
operações com cana-de-açúcar, incluídos por este Ato,
estão credenciados de ofício no período de 1-12-2009 a 28-2-2010
ao regime especial previsto nas Portarias CAT 223, de 9-11-2009 (Fascículo
47/2009), e 224, de 9-11-2009 (Fascículo 46/2009).
Fica
alterada a Portaria 248 CAT, de 27-11-2009 (Fascículo 49/2009).
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