CAT altera relação de contribuintes ao credenciamento de ofício no regime especial aplicável às operações com AEHC

PORTARIA 261 CAT, DE 15-12-2009
(DO-SP DE 16-12-2009)

REGIME ESPECIAL
Concessão

CAT altera relação de contribuintes ao credenciamento de ofício no regime especial aplicável às operações com AEHC

O contribuinte fabricante ou distribuidor de AEHC – Álcool Etílico (Etanol) Hidratado Carburante e o estabelecimento industrializador que realiza operações com cana-de-açúcar, incluído por este Ato, está credenciado de ofício ao regime especial previsto nas Portarias CAT 223, de 9-11-2009 (Fascículo 47/2009), e 224, de 9-11-2009 (Fascículo 46/2009).
Este Ato também descredencia diversos contribuintes.
Fica alterada a Portaria 248 CAT, de 27-11-2009 (Fascículo 49/2009).