Estabelecidos prazos para cessação de uso de ECF sem Memória de Fita Detalhe e para adequação do PAF-ECF

PORTARIA 81 SRE, DE 18-12-2009
(DO-MG DE 19-12-2009)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Estabelecidos prazos para cessação de uso de ECF sem Memória de Fita Detalhe e para adequação do PAF-ECF
Terá o uso cessado, nos termos da Portaria SRE 68, de 4-12-2008 (Fascículo 50/2008), o ECF que não possua Memória de Fita Detalhe nos prazos fixados no Anexo I desta Portaria. Vencido o prazo fica cancelada a autorização de uso do ECF. A utilização após o prazo sujeitará o estabelecimento às penalidades cabíveis. O PAF-ECF que não atenda aos requisitos técnicos estabelecidos pelo Ato COTEPE/ICMS 6 de 14-4-2008 (Fascículo 17/2008), deverá ser substituído por nova versão, nos prazos do Anexo III deste Ato. Vencido o prazo será cancelada a autorização de uso do ECF. A utilização após o cancelamento sujeita ao estabelecimento à multa. O PAF-ECF utilizado que não atenda aos requisitos técnicos também sujeita ao infrator à multa. Os prazos previstos nos Anexos II e III não se aplicam
aos estabelecimentos varejistas de combustível automotor.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 23, Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Convênio ICMS 114/08, RESOLVE:
Art. 1º – O equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe (MFD) deverá ter seu uso cessado nos termos do disposto na Seção II do Capítulo VIII da Portaria SRE nº 68, de 4 de dezembro de 2008, no prazo estabelecido no Anexo I desta Portaria, conforme a receita bruta anual do contribuinte usuário relativa ao ano de 2008.
§ 1º – Vencido o prazo a que se refere o caput fica cancelada a autorização de uso de ECF sem MFD, devendo o estabelecimento usuário observar o disposto no parágrafo único do artigo 96 e no artigo 97 da Portaria SRE nº 68, de 2008.
§ 2º – A utilização de ECF sem MFD após o prazo estabelecido no caput sujeita o estabelecimento ao disposto no artigo 28 da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS) e à multa prevista no inciso XI do artigo 54 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
§ 3º – Fica vedada a realização de intervenção técnica em ECF sem MFD após 31 de março de 2011, exceto no caso de intervenção técnica para cessação de uso do ECF.
§ 4º – O disposto neste artigo não se aplica ao ECF portátil para uso no interior do veículo prestador de serviço de transporte de passageiros para emissão de Cupom Fiscal Bilhete de Passagem.
Art. 2º – A empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) cadastrado na Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais deverá cadastrar nova versão do programa, atendendo aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 14 de abril de 2008, no prazo estabelecido no Anexo II desta Portaria, observado o disposto na Seção I do Capítulo VI da Portaria SRE nº 68, de 2008.
Parágrafo único – Vencido o prazo a que se refere o caput fica cancelado o cadastro do PAF-ECF em relação à versão que não atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008, sendo vedada a autorização de uso de ECF para funcionamento com o referido programa.
Art. 3º – O Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) que não atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008 deverá ser substituído por versão que atenda aos referidos requisitos, no prazo estabelecido no Anexo III desta Portaria, conforme a receita bruta anual do contribuinte usuário relativa ao ano de 2008.
§ 1º – Vencido o prazo a que se refere o caput fica cancelada a autorização de uso de ECF que funcione com PAF-ECF que não atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008, devendo o estabelecimento usuário observar o disposto no parágrafo único do artigo 96 e no artigo 97 da Portaria SRE nº 68, de 2008.
§ 2º – A utilização do ECF após o cancelamento da autorização a que se refere o parágrafo anterior sujeita o estabelecimento ao disposto no artigo 28 da Parte 1 do Anexo VI do RICMS e à multa prevista no inciso XI do artigo 54 da Lei nº 6.763, de 1975.
§ 3º – A utilização de PAF-ECF que não atenda aos requisitos técnicos estabelecidos no Ato COTEPE/ICMS nº 06/2008 após o prazo estabelecido no caput sujeita o estabelecimento à multa prevista no inciso XXVII do artigo 54 da Lei nº 6.763, de 1975.
§ 4º – A empresa desenvolvedora de PAF-ECF deverá comunicar à Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização (DIPLAF/SUFIS) a recusa ou o impedimento do estabelecimento usuário quanto à substituição da versão do PAF-ECF nos termos deste artigo.
Art. 4º – Os prazos previstos nos Anexo II e III desta Portaria não se aplicam na hipótese do artigo 3º da Portaria SRE nº 73, de 27 de maio de 2009. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)

Anexo I
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SRE nº 81/09)

Anexo II
(a que se refere o artigo 2º da Portaria SRE nº 81/09)

Anexo III
(que se refere o artigo 3º da Portaria SRE nº 81/09)