CAT altera base de cálculo nas operações com produtos de papelaria

PORTARIA 266 CAT, DE 18-12-2009
(DO-SP DE 19-12-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Papelaria

CAT altera base de cálculo nas operações com produtos de papelaria

Para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista, deverá ser utilizado o IVA-ST indicado para a mercadoria.
Fica alterada a Portaria 260 CAT, de 11-12-2009 (Fascículo 51/2009).

A íntegra deste Ato será disponibilizada na seção “Atos para Download” do Portal COAD.