CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes

PORTARIA 270 CAT, DE 22-12-2009
(DO-SP DE 23-12-2009)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Refrigerante

CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes

Os valores serão utilizados como base de cálculo, com efeitos no período de 1-1 a 31-3-2010, ficando revogada a Portaria 196 CAT, de 25-9-2009.

A íntegra deste Ato será disponibilizada, em breve, na área de Atos para Download no Portal da COAD.