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Pernambuco

Fixados os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental

Portaria CPRH 9/2007

10/02/2007 07:50:08

PORTARIA 9 CPRH, DE 24-1-2007
(DO-PE DE 3-2-2007)

MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental

Fixados os valores das Taxas de Licenciamento Ambiental
Os novos valores serão aplicados às licenças emitidas pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH) a partir de 1-1-2007.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (CPRH), considerando o disposto na Lei nº 11.922 de 29-12-2000, o Decreto nº 26.265 de 23-12-2003, e a Portaria SF nº 208, de 20-12-2007, RESOLVE:
1. Determinar que a partir de 1-1-2007, os valores constantes no Decreto 28.787 de 2005, no que se refere às taxas de licenciamento ambiental sejam reajustadas em 3,02% (Três vírgula zero dois por cento).
2. Tais valores serão aplicados às licenças emitidas pela CPRH a partir de 1-1-2007.

TAXAS EM REAIS, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

ENQUADRAMENTO

LIC. PRÉVIA

LIC. INSTALAÇÃO

LIC. OPERAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

A

46,73

62,32

46,73

31,15

B

62,32

124,64

62,32

62,32

C

93,48

186,96

124,64

124,64

D

124,64

249,28

186,96

186,96

E

186,96

373,91

249,28

249,28

F

249,28

498,55

373,91

373,91

G

373,91

747,83

498,55

498,55

H

498,55

997,11

747,83

747,83

I

747,83

1.495,68

997,11

997,11

J

997,11

1.994,23

1.495,68

1.495,68

L

1.495,68

2.991,33

1.994,23

1.994,23

M

1.994,23

3.988,44

2.991,33

2.991,33

N

2.991,33

5.982,67

3.988,44

3.988,44

O

3.988,44

7.976,89

5.982,67

5.982,67

P

4.985,56

9.971,12

7.976,89

7.976,89

3. Determinar que a presente Portaria entre em vigor na data de sua publicação. (Hélio Gurgel Cavalcanti – Diretor Presidente)

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