Fixado calendário para agendamento e licenciamento anual de veículos, para o exercício de 2007

PORTARIA 3.809 DETRAN, DE 25-1-2007
(DO-RJ DE 30-1-2007)

VEÍCULOS
Licenciamento

Fixado calendário para agendamento e licenciamento anual de veículos, para o exercício de 2007
O licenciamento só poderá ser efetuado quando quitados os débitos vinculados ao veículo.

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/4007/4150/2007 e na CI DETRAN-RJ/DAP nº 3820/2006, RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer calendário de licenciamento anual para o ano de 2007, de acordo com os seguintes prazos e o algarismo final das placas de identificação:

Art. 2° – O licenciamento anual somente poderá ser efetuado desde que quitados integralmente os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo.
Art. 3° – Informamos que os proprietários que pagarem integralmente o IPVA 2007 e não possuam débitos descritos no artigo anterior poderão submeter seus veículos a licenciamento em qualquer data, mediante prévio agendamento.
Art. 4° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Antonio Francisco Neto – Presidente)