Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo

PORTARIA 6 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 31-1-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Parcelamento de débitos: Fazenda Municipal divulga fatores para cálculo
Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos em fevereiro/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de fevereiro de 2007 é de 0,98806271% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 034, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de fevereiro de 2007, são os seguintes:

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.