PORTARIA 44 SAR, DE 18-12-2006
(DO-SC DE 19-12-2006)

GADO
Identificação

Bovinos deverão ser identificados
A identificação é obrigatória e individual, mediante colocação de brinco na parte interna da orelha do animal. Os procedimentos de identificação serão realizados entre os meses de fevereiro e junho de 2007.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e pelo artigo 2º da Lei Estadual nº 10.366, de 24 de janeiro de 1997, e considerando:
A necessidade da adoção de medidas preventivas objetivando impedir a introdução de enfermidades no rebanho bovino do Estado de Santa Catarina;
A necessidade da identificação individual dos bovinos como meio para a implementação de adequada estratégia de vigilância sanitária, visando a manutenção do Estado de Santa Catarina como zona livre de febre aftosa;
Que a identificação individual dos bovinos facilita a emissão eletrônica da Guia de Trânsito Animal, a atualização cadastral das criações e o controle visual dos bovinos em trânsito, RESOLVE:
Art. 1º – Tornar obrigatória a identificação individual de todos os bovinos do Estado de Santa Catarina, mediante a colocação de um brinco exclusivo do Governo do Estado na parte interna da orelha dos animais.
Art. 2º – Definir o período compreendido entre os meses de fevereiro e junho de 2007 para a implantação da identificação dos bovinos do Estado de Santa Catarina.
Art. 3º – Designar a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), para estabelecer os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º – Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. (Gelson Sorgato – Secretário de Estado)