Publicada mais uma relação das indústrias metalmecânicas autorizadas a receber mercadorias com tributação reduzida a 7%

PORTARIA 5-R, DE 1-2-2007
(DO-ES DE 2-2-2007)

BASE DE CÁLCULO
Indústria Metalmecânica

Publicada mais uma relação das indústrias metalmecânicas autorizadas a receber mercadorias com tributação reduzida a 7%
A lista, que tem efeitos retroativos a 1-12-2006, serve para que as indústrias e comerciais atacadistas, quando promoverem saídas internas para estes estabelecimentos, verifiquem se seus clientes estão realmente beneficiados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições  que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no artigo 530-E, V, “b”, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002;
Considerando o termo de adesão às condições estipuladas no contrato de competitividade com o setor metalmecânico do Estado do Espírito Santo; e
Considerando o disposto no processo nº 35.798.238, de 6 de dezembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – As saídas internas promovidas por estabelecimento industrial ou comercial atacadista, destinadas aos contribuintes relacionados no Anexo Único, terão sua base de cálculo reduzida, na forma prevista no artigo 530-E, V do RICMS/ES.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2006.
Vitória, 1º de fevereiro de 2007. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 5-R, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007

Protocolo 5846