Ministério da Justiça disciplina o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas a programas de televisão.

PORTARIA 264 MJ, DE 9-2-2007
(DO-U DE 12-2-2007)

EMISSORAS DE TELEVISÃO
Classificação Indicativa dos Programas

Ministério da Justiça disciplina o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas a programas de televisão.

O processo de classificação indicativa, disciplinado nos termos desta Portaria, integra o sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, composto por órgãos públicos e organizações da sociedade civil, destinado a promover, a defender e a controlar a efetivação do direito de acesso a diversões públicas adequadas às crianças e aos adolescentes.
A Portaria 264 MJ/2007, que entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação, revoga a Portaria 796 MJ, de 8-9-2000 (Informativo 37/2000), com exceção do artigo 2º.