Trabalho e Previdência
PORTARIA
14 MTE, DE 7-2-2007
(DO-U DE 9-2-2007)
SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Auxílio Financeiro
MTE altera prazo de pagamento do auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário
O Ato em questão, que alterou, dentre outros, o artigo 2º da Portaria
356 MTE, de 8-7-2005 (Informativo 28/2005), determinou novo prazo de pagamento
do auxílio financeiro ao prestador de serviço voluntário com
idade de 16 a 24 anos integrante de família com renda mensal per capita
de até meio salário mínimo.
O pagamento do auxílio financeiro do Programa Nacional
de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE) ao jovem beneficiário
deverá ser efetivado do dia 10 até o dia 20 de cada mês, mediante
a utilização de cartão magnético emitido em seu nome.
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