Fazenda dispensa ajuste no DAE-10 remetido com período fiscal incorreto

PORTARIA 31 SF, DE 26-2-2007
(DO-PE DE 27-2-2007)

DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Dispensa de Ajuste

Fazenda dispensa ajuste no DAE-10 remetido com período fiscal incorreto
Será considerado automaticamente como “1/2007" o período informado incorretamente no documento de arrecadação (DAE-10), remetido pela Secretaria de Fazenda, relativamente à antecipação do ICMS nas entradas de mercadorias provenientes de outro Estado, realizadas no mês de janeiro/2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando que, relativamente às operações sujeitas à antecipação do ICMS na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, conforme Portaria SF nº 83, de 28-4-2004, e alterações, respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE-10) remetido pela Secretaria da Fazenda para o contribuinte, com prazo de vencimento para 28-2-007, destinado ao recolhimento do imposto correspondente às referidas operações realizadas no mês de janeiro de 2007, fez referência, por equívoco, ao mês de fevereiro de 2007, RESOLVE:
I – Determinar que, relativamente às operações sujeitas à antecipação do ICMS na entrada de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, nos termos da Portaria SF nº 83, de 28-4-2004, e alterações, no Documento de Arrecadação Estadual (DAE-10), com código de receita 058-2 e termo final do prazo de vencimento para 28-2-2007, destinado ao recolhimento do imposto correspondente às referidas operações realizadas no mês de janeiro de 2007, a indicação ao período fiscal “2.2007”, constante do respectivo campo 07, seja automaticamente considerada “1.2007”, ficando dispensado qualquer ajuste, no referido documento, por parte do contribuinte;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)