Estado divulga a listagem das empresas industriais exportadoras para efeito da redução da base de cálculo do ICMS

PORTARIA 9-R, DE 28-2-2007
(DO-ES DE 28-2-2007)

EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
Listagem

Estado divulga a listagem das empresas industriais exportadoras para efeito da redução da base de cálculo do ICMS
Relação traz as empresas industriais exportadoras, que são beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei 5.581, de 14-1-98 (Informativo 02/98), com efeitos desde 1-7-2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no artigo 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;
Considerando o disposto nos processos nº 36066915, 36066826, 36257699, 36058416, 36077585, 36105988, 36086096, 36086568, 36118796, 36086436, 36086266, 36086347, 36086401, 36086460, 36085286, 35985615, 36092711, 36236187, 36257710, 36113930, 36110566, 36283746, 36079405 e 36092720, RESOLVE:
Art. 1º – As empresas industriais exportadoras, de que trata o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, são as constantes do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.
Art. 3º – Fica revogada a Portaria nº 31-R, de 15 de setembro de 2006. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 09-R, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007

Protocolo 9858