Fazenda autoriza compensação do valor correspondente ao FUNDOSOCIAL

Fazenda autoriza compensação do valor correspondente ao FUNDOSOCIAL

A contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento Social poderá ser compensada nos meses de março a maio/2007 em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, desde que previamente autorizada pelo Fisco, através de requerimento próprio.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2007, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do FUNDOSOCIAL. (Sérgio Rodrigues Alves – Secretário de Estado da Fazenda)