Alterados os procedimentos para prévia autorização do diferimento do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais que destinem álcool etílico anidro combustível a distribuidor de combustível

PORTARIA 24 CAT, DE 12-3-2007
(DO-SP DE 13-3-2007)

DIFERIMENTO
Combustível

Alterados os procedimentos para prévia autorização do diferimento do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais que destinem álcool etílico anidro combustível a distribuidor de combustível

As alterações são no Anexo único, que passa a ser descrito como Anexo I, cujo objetivo é a integração dos sistemas via webservices. Foi acrescentado o Anexo II que relaciona a tabela de códigos dos produtos.