Município de São Paulo regulamenta os anúncios indicativos

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS

PORTARIA 12 SMSP/GAB, DE 2007
(DO-MSP DE 17-3-2007)

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Anúncios – Município de São Paulo

Município de São Paulo regulamenta os anúncios indicativos

Além de esclarecer o que se considera anúncio indicativo o Ato estabelece normas para o licenciamento de anúncio indicativo via internet e determina que a partir de 31-3-2007 as licenças dos anúncios emitidos de acordo com a Lei 13.525/2003, revogada pela Lei 14.223/2006 Informativo 40/2006, serão canceladas e os processos pendentes indeferidos e arquivados.