São Paulo
PORTARIA
31 CAT, DE 28-3-2007
(DO-SP DE 29-3-2007)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Refrigerante
Fazenda define cálculo do ICMS nas operações com refrigerantes
Ficam
estabelecidos os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS pelo regime
de substituição tributária nas operações com refrigerantes,
no período de 1-4 a 30-6-2007.
Revogada a Portaria 106 CAT, de 22-12-2006 (Informativo 52/2006).
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