São Paulo
PORTARIA
29 CAT, DE 28-3-2007
(DO-SP DE 29-3-2007)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida
São Paulo fixa valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Os valores serão utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS aplicável nas operações com água mineral e natural, com efeitos no período de 1-4 a 30-6-2007. Foi revogada a Portaria 107 CAT, de 22-12-2006 (Informativo 52/2006).
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