São Paulo  fixa valores da substituição tributária nas operações com água mineral

PORTARIA 29 CAT, DE 28-3-2007
(DO-SP DE 29-3-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

São Paulo  fixa valores da substituição tributária nas operações com água mineral

Os valores serão utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS aplicável nas operações com água mineral e natural, com efeitos no período de 1-4 a 30-6-2007. Foi revogada a Portaria 107 CAT, de 22-12-2006 (Informativo 52/2006).