São Paulo
PORTARIA
46 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 31-3-2007)
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo
Parcelamento de débitos: Município de São Paulo divulga fatores para cálculo
Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos em abril/2007.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de
junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal (SELIC) Sistema Especial de Liquidação
e Custódia para vigorar no mês de abril de 2007 é de 0,96195817%
ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34,
publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do
valor das parcelas no mês de abril de 2007, são os seguintes:
|
Número de parcelas |
Fator de divisão a ser aplicado |
| 2 |
1,97150700 |
| 3 |
2,94319470 |
| 4 |
3,90562423 |
| 5 |
4,85888380 |
| 6 |
5,80306078 |
| 7 |
6,73824171 |
| 8 |
7,66451231 |
| 9 |
8,58195747 |
| 10 |
9,49066128 |
| 11 |
10,39070702 |
| 12 |
11,28217720 |
| 13 |
12,16515351 |
| 14 |
13,03971689 |
| 15 |
13,90594749 |
| 16 |
14,76392471 |
| 17 |
15,61372719 |
| 18 |
16,45543281 |
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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