Parcelamento de débitos: Município de São Paulo divulga fatores para cálculo

PORTARIA 46 SF, DE 2007
(DO-MSP DE 31-3-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Parcelamento de débitos: Município de São Paulo divulga fatores para cálculo

Taxa de juros e fatores de divisão devem ser utilizados para os parcelamentos deferidos em abril/2007.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. A taxa média mensal (SELIC) Sistema Especial de Liquidação e Custódia para vigorar no mês de abril de 2007 é de 0,96195817% ao mês.
2. Os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas no mês de abril de 2007, são os seguintes:

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.