Secretaria da Fazenda altera os procedimentos para prévia autorização do iferimento do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível

PORTARIA 24 CAT, DE 12-3-2007
(DO-SP DE 13-3-2007)

DIFERIMENTO
Combustível

Secretaria da Fazenda altera os procedimentos para prévia autorização do iferimento do ICMS incidente nas operações internas e interestaduais com álcool etílico anidro combustível

Este Ato altera a Portaria 117 CAT, de 16-12-2005 (Informativo 51/2005), relativamente ao Anexo Único que passa a denominar-se Anexo I, possibilitando a realização das operações que especifica através da integração de sistemas via webservices para usuários cadastrados.
A íntegra da Portaria 24 CAT/2007 será disponibilizada no link Download do Portal COAD.