Fazenda retifica o prazo para contribuinte justificar a não entrega ou transmissão de arquivo magnético

PORTARIA 41 SF, DE 28-3-2007
(DO-PE DE 29-3-2007)
– Retificado no D. Oficial de 18-4-2007 –

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO
Apresentação

Fazenda retifica o prazo para contribuinte justificar a não entrega ou transmissão de arquivo magnético

Desde 1-4-2007, o prazo para entrega da justificativa pela não entrega ou transmissão do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), passou a ser de 2 dias úteis e não de 2 dias, como constou. Desta forma, a Portaria 41 SF, de 28-3-2007 (Fascículo 14/2007), fica retificada como segue:

ONDE SE LÊ: “2. a partir de 1-4-2007, 2 (dois) dias;”
LEIA-SE: “2. a partir de 1-4-2007, 2 (dois) dias úteis;”