Fixadas as regras para apresentação do Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios

PORTARIA 45 SF, DE 11-4-2007
(DO-PE DE 12-4-2007)

RESUMO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES – ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Apresentação

Fixadas as regras para apresentação do Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios
Estão relacionados nominalmente os contribuintes obrigados a entregar o documento, cujo prazo final é 15-5-2007.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 760 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS (IPM), a serem aplicados no exercício de 2008, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) ou de não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo digital, RESOLVE:
I – Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios (ICMS) – Exercício de Referência 2006, observando-se que, relativamente ao referido documento:
a) aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7-6-2004, e alterações;
b) será entregue:
1. pelos contribuintes a seguir especificados:
1.1. inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativos a comunicação, conforme relação constante do Anexo 1;
1.2. substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2006, conforme relação constante do Anexo 2;
1.3. Companhia Pernambucana de Saneamento S.A. (COMPESA), inscrita no CACEPE sob o nº 18.1.001.0014398-2;
2. no prazo e no local a seguir indicados:
2.1. até o dia 15-5-2007;
2.2. em qualquer Agência da Receita Estadual (ARE), juntamente com o recibo emitido pelo Programa Resumo de que trata o inciso II, que deverá conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento;
II – Fica aprovada a versão 1.4 do “Programa Resumo”, devendo a geração dos dados do documento referido no inciso I ter como base a referida versão;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 045/2007

Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) sob os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativos a comunicação – Obrigatoriedade da Entrega do Documento “Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Exercício de Referência 2006”
(inciso I, “b”, 1.1)

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 045/2007

Contribuintes-substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2006 – Obrigatoriedade da Entrega do Documento “Resumo das Operações e Prestações – Índice de Participação dos Municípios/ICMS – Exercício de Referência 2006” (inciso I, “b”, 1.2)