SEFAZ muda procedimentos para fiscalização de crimes contra a ordem tributária

PORTARIA 14-R SEFAZ, DE 26-4-2007
(DO-ES DE 27-4-2007)

FISCALIZAÇÃO
Crime Contra a Ordem Tributária

SEFAZ muda procedimentos para fiscalização de crimes contra a ordem tributária

O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO revogou a Portaria 741-N, de 23-9-97 (Informativo 39/97), que havia regulamentado a utilização do Auto de Constatação de Indício de Ilícito Fiscal (ACIIF), criado pelo Decreto 4.109-N, de 29-4-97 (Informativo 18/97) para aperfeiçoar a fiscalização dos crimes contra a ordem tributária.