Fazenda divulga novo modelo de notificação fiscal

PORTARIA 59 SEF, DE 19-4-2007
(Colhido no Site da Secretaria)

FISCALIZAÇÃO
Formulário

Fazenda divulga novo modelo de notificação fiscal
Modelo aprovado de Notificação Fiscal e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE -SC) é gerado a partir do Sistema de Administração Tributária da Secretaria do Estado da Fazenda.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, artigo 7^o, I, e considerando o disposto no Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, Título IV, Capítulo I, e no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Capítulo X, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SEF nº 50, de 25 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º – Ficam aprovados os seguintes termos, declarações e notificações fiscais, gerados a partir de aplicativo específico integrado ao módulo de Fiscalização do Sistema de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda – S@T, conforme modelos anexos a esta Portaria:
...........................................................................................    
XV – Notificação Fiscal e Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. (Sérgio Rodrigues Alves – Secretário de Estado da Fazenda)

NOTA: Deixamos de divulgar o modelo anexo à Portaria 59 SEF/2007, pois o mesmo é de uso da fiscalização.