DETRAN fixa procedimentos padrão para suspensão do exercício do direito de dirigir e para cassação da Carteira Nacional de Habilitação

PORTARIA 3.851 DETRAN, DE 2-5-2007
(DO-RJ DE 14-5-2007)

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir

DETRAN fixa procedimentos padrão para suspensão do exercício do direito de dirigir e para cassação da Carteira Nacional de Habilitação

Este Ato padroniza os procedimentos administrativos para julgamento de condutores infratores para aplicação das penalidades de suspensão do exercício do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
A aplicação de restrição ao exercício do direito de dirigir veículos automotores será precedida de regular processo administrativo, assegurado ao condutor, pleno exercício do direito de defesa.
A instauração do processo administrativo ocorrerá depois de esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa.
A suspensão do exercício do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:
• quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, no período de 12 meses; ou
• por transgressão a infrações previstas no Código de Trânsito cuja penalidade seja, de modo imediato, a de suspensão do exercício do direito de dirigir.
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação ocorrerá quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer tipo de veículo e nos demais casos previstos na legislação.