Pernambuco
PORTARIA
18 JUCEPE, DE 2007
(DO-PE DE 18-5-2007)
c/Republ. no D. Oficial de 26-5-2007
JUCEPE JUNTA COMERCIAL
Preço dos Serviços
Alterada a Tabela de Preços da Junta Comercial de Pernambuco
Foi incluído
o serviço de Acesso Mensal eletrônico aos documentos digitalizados.
Fica alterada a Portaria 5/2007 (Fascículo 04/2007).
O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO (JUCEPE), no uso de
suas atribuições, considerando as disposições contidas no
artigo 8º, II, da Lei Federal nº 8.934, de 30 de janeiro de 1994,
do artigo 25, inciso XVII do Decreto Federal nº 1.800 de 30 de janeiro
de 1996, e ainda ao disposto na Instrução Normativa DNRC nº 96,
de 22 de dezembro de 2003.
Considerando a necessidade de ajuste de ajuste da Tabela de Preços dos
Serviços pertinentes ao Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades
Afins, aprovada em Reunião Plenária realizada em 10-5-2007, nos termos
do inciso II, artigos 21 do Dec. 1.800/96, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria JUCEPE nº 005/2007, que
trata Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Publico
de Empresas Mercantis e Atividades Afins, considerando aprovação em
Reunião Plenária realizada em 10-5-2007, o ANEXO ÚNICO
PORTARIA 005/2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
ANEXO ÚNICO PORTARIA 005/2007
.................................................................................................................................... | ............................... |
19.5. Assinatura mensal para acesso eletrônico às imagens dos
documentos digitalizados: |
|
Art. 2º A Secretaria Geral poderá, mediante
ato especifico, liberar acesso eletrônico para testes, por 30 (trinta)
dias, para pessoas jurídicas ao custo de R$ 200,00 por assinatura;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação;
Art. 4º Revogam-se as disposições em
contrário. (Carlos Roberto Silva Miranda Presidente)
NOTA: Solicitamos aos nossos assinantes que desconsiderem a Resolução JUCEPE 18/2007, divulgada no Fascículo 21/2007, pois a mesma foi publicada como Resolução, quando na verdade é uma Portaria, por este motivo foi republicada no Diário Oficial de 26-5-2007.
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