Fixados os prazos para entrega do arquivo magnético relativo ao SEF

PORTARIA 82 SF, DE 14-6-2007
(DO-PE DE 15-6-2007)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Fixados os prazos para entrega do arquivo magnético relativo ao SEF
Ficam prorrogados os prazos para transmissão do arquivo magnético do Sistema de SEF – Escrituração Fiscal, pelos contribuintes do ICMS que especifica, referente ao período fiscal de apuração que menciona, bem como estabelece os prazos a partir de julho de 2007. Este Ato altera a Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a conveniência de ajustar o prazo estabelecido para transmissão ou entrega, pelo contribuinte, do arquivo magnético relativo ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), RESOLVE:
I – O inciso XXIX da Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“XXIX – Relativamente aos arquivos SEF concernentes aos períodos fiscais respectivamente indicados, ficam estabelecidos os seguintes prazos para a correspondente transmissão ou entrega, a serem observados pelos contribuintes, conforme se segue:
a) contribuintes não enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV:

b) contribuintes usuários de processamento de dados ou com a condição de contribuinte-substituto, enquadrados nas hipóteses previstas no inciso IV, ‘a’ e ‘b’:

c) contribuintes beneficiários do PRODEPE enquadrados na hipótese prevista no inciso IV, ‘c’:

d) contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) 4010-0 – produção e distribuição de energia elétrica, 6420-3 – telecomunicação, 9221-5 – atividades de rádio e 9222-3 – atividades de televisão:

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II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário.