CAUSA MORTIS

PORTARIA 84 SF, DE 25-6-2007
(DO-PE DE 26-6-2007)

ICD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Modelos de Requerimento

Aprovados formulários destinados ao ICD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
Ficam instituídos novos documentos relativos ao ICD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, disponíveis na internet, no endereço da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.pe.gov.br. Este Ato altera a Portaria 250 SF, de 29-10-2002 (Informativo 45/2002).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando os termos da Portaria SF nº 250, de 29-10-2002, que adota medidas de controle relativamente ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), e a conveniência de uniformizar procedimentos mediante utilização de formulários padronizados referentes ao aludido imposto, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 250, de 29-10-2002, que institui documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“I – Instituir os seguintes documentos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), conforme modelos constantes dos Anexos respectivamente indicados, disponíveis na internet, no endereço www.sefaz.pe.gov.br, da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), para atender ao que dispõem os artigos 18, 24 e 26 do Decreto nº 13.561, de 14-4-89, para emissão, nos termos e prazos previstos no mencionado Decreto, bem como para efeito da formalização de pedido de parcelamento de débito do imposto, conforme disposto no Decreto nº 20.363, de 27-2-98: (NR)
.................................................................................................................................    
e) Declaração Negativa de Propriedade de Imóvel Residencial – Anexo 5; (ACR)
f) Pedido de Reconhecimento de Isenção/Não-Incidência do ICD – Anexo 6; (ACR)
g) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Arrolamento/Escritura Pública – Código de Receita 202-8 – Anexo 7; (ACR)
h) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Doação – Código de Receita 201-0 – Anexo 8; (ACR)
i) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Cálculos Judiciais/Alvará – Código de Receita 202-8 – Anexo 9; (ACR)
j) Solicitação de Abertura de Processo para Lançamento do ICD – Separação Judicial – Doação – Código da Receita 201-0 – Anexo 10; (ACR)
l) Intimação para Entrega de Documentos – Anexo 11; (ACR)
m) Procuração para Lançamento do ICD – Anexo 12; (ACR)
n) Relação de Herdeiros e Legatários – Anexo 13; (ACR)
o) Relação de Bens e Direitos – Anexo 14; (ACR)
p) Demonstrativo de Quitação do ICD – Anexo 15; (ACR)
................................................................................................................................. ”
II – Os modelos dos documentos previstos na Portaria SF nº 250, de 29-10-2002, incluídos aqueles objeto desta Portaria, somente poderão ser alterados mediante portaria do Secretário da Fazenda;
III – O disposto nesta Portaria não se aplica aos processos já em tramitação na Secretaria da Fazenda;
IV – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
V – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)

NOTA: O conteúdo dos anexos a que se refere o Ato não foi disponibilizado.