Receita estadual cria código para recolhimento de imposto parcelado

PORTARIA 67 CAT, DE 2-7-2007
(DO-SP DE 3-7-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Receita estadual cria código para recolhimento de imposto parcelado
Acréscimo de dispositivos à Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95), referem-se aos parcelamentos concedidos com base no Convênio ICMS 51, DE 18-4-2007 (Fascículo 17/2007).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16-3-95, os seguintes dispositivos:
I – à receita ICMS da Tabela I, o seguinte código de receita e denominação: “087-5 – ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)” (NR)
II – ao grupo “F” do Anexo XXI, o código de receita discriminado no inciso I.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.