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Minas Gerais

Governo altera o RICMS com relação ao diferimento

Decreto 47219/2017

Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a renúncia do dierimento na saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial de lenha ou madeira em toras, na hipótese que especifica.

17/07/2017 11:47:04

DECRETO 47.219, DE 14-7-2017
(DO-MG DE 15-7-2017 - RETIFICADO NO DO-MG DE 18-7-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para esclarecer sobre o diferimento do imposto
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a renúncia do diferimento na saída, de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento industrial, de lenha ou madeira em toras, na hipótese que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O item 58 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 58.2, com a seguinte redação:
“

58	(...)
(...)	(...)
58.2	O remetente das mercadorias listadas na alínea “b” deste item, que for signatário de protocolo de intenções, poderá renunciar ao diferimento relativo às saídas das referidas mercadorias destinadas a estabelecimento de usina termoelétrica que as utilize como insumo para a geração de energia elétrica, por meio de regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação.
(...)	(...)

”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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