Diferimento nas saídas internas de partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus é prorrogado por tempo indeterminado

PORTARIA 64 CAT, DE 28-6-2007
(DO-SP DE 29-6-2007)

DIFERIMENTO
Produtos Especificados

Diferimento nas saídas internas de partes e peças para fabricação de trator, caminhão ou ônibus é prorrogado por tempo indeterminado
Foi alterada a Portaria 15 CAT, de 12-2-2007 (Fascículo 07/2007), que restabeleceu, inicialmente com efeitos para os fatos geradores ocorridos até 30-6-2007, este benefício revogado pelo Decreto 51.520/2007 (Fascículo 05/2007), que constava no RICMS.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 4º da Portaria CAT-15/2007, de 12 de fevereiro de 2007:
“Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2007.” (NR).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.