Alteradas as normas administrativas aplicáveis nos processos de exportação, importação e

PORTARIA 18 SECEX, DE 19-7-2007
(DO-U DE 20-7-2007)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alteradas as normas administrativas aplicáveis nos processos de exportação, importação e drawback
As modificações tratam, em especial, da dispensa do licenciamento da importação; quanto a extinção do regime de drawback solidário e do regime de drawback na modalidade de suspensão, com efeitos a partir de 20-8-2007. Este Ato altera a Portaria 35 SECEX, de 24-11-2006 (Informativo 48/2006 e sua íntegra encontra-se disponível em nosso portal na Seção de download).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, considerando a entrada em funcionamento do novo módulo de Drawback, na modalidade suspensão, em ambiente WEB, a partir de 20 de agosto de 2007, e a necessidade de atualização de outros normativos, RESOLVE:
Art. 1º – Fica revogado o item IV do parágrafo único do artigo 7º da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.
Art. 2º – Fica revogado o item III do artigo 50 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.
Art. 3º – Fica alterado o texto do inciso I do artigo 62 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:
“I – na modalidade suspensão – por intermédio de módulo específico Drawback do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), disponível no ambiente WEB, por meio da página eletrônica www.desenvolvimento.gov.br ou www.portaldoexportador.gov.br; e”.  (NR)
Art. 4º – O artigo 63 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de dois parágrafos:
“Art. 63 – Para pleitear o Regime de Drawback, modalidade suspensão a empresa deverá preencher o respectivo pedido no módulo específico Drawback do SISCOMEX.
§ 1º – Poderá ser exigida a apresentação de documentos adicionais que se façam necessários à análise para a concessão do regime.
§ 2º – O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido." (NR)
Art. 5º – O § 1º artigo 65 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – A empresa deverá preencher o campo ‘Resíduos e Subprodutos’ do ato concessório com o valor dos resíduos e subprodutos não exportados.” (NR)
Art. 6º – O artigo 70, e o respectivo parágrafo único, da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70 – Qualquer alteração das condições concedidas pelo Ato Concessório de Drawback deverá ser solicitada, por meio do módulo específico Drawback do SISCOMEX, até o último dia de sua validade ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o vencimento tenha ocorrido em dia não útil.
Parágrafo único – O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o indeferimento do pedido de alteração." (NR)
Art. 7º – Ficam revogados os artigos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 129, bem como o Anexo G da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.
Art. 8º – O artigo 120 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 120 – É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE, realizada por meio de alteração prévia no respectivo RE.” (NR)
Art. 9º – O parágrafo único do artigo 124 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Para eventual verificação do DECEX, as empresas deverão manter em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, as Declarações de Importação (DI), os Registros de Exportação (RE) averbados e as Notas Fiscais de venda no mercado interno.”  (NR)
Art. 10 – Fica revogado o item III do artigo 128 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.
Art. 11 – Fica alterado o item IV do artigo 128 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:
“IV – Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente.” (NR)
Art. 12 – O artigo 131 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de cinco parágrafos:
“Art. 131 – Na modalidade suspensão, a partir de 20 de agosto de 2007, as empresas deverão solicitar a comprovação das importações e exportações vinculadas ao regime, por intermédio do módulo específico de Drawback do SISCOMEX, na opção ‘enviar para baixa’, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir da data limite para exportação.
§ 1º – O Sistema providenciará a transferência automática dos registros de exportação averbados devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das Declarações de Importação vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC.
§ 2º – Em se tratando de comprovação envolvendo nota fiscal, a empresa deverá incluir a aludida NF no campo apropriado do novo módulo do SISCOMEX, e somente nos casos de venda para empresa de fins comerciais e de Drawback intermediário, acessar a opção correspondente para associar o registro de exportação à NF.
§ 3º – O Sistema realizará a comprovação automaticamente se os valores e quantidades constantes do compromisso assumido forem idênticos ao realizado pela empresa na forma regulamentar.
§ 4º – Não serão permitidas a inclusão, a exclusão e a alteração de AC no campo 24 após a efetivação do registro de exportação.
§ 5º – O não cumprimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, de exigência formulada pelo DECEX poderá acarretar o inadimplemento parcial ou total nos termos do artigo 154." (NR)
Art. 13 – O artigo 132 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 – No caso de a empresa não ter providenciado o envio para baixa nos termos do artigo 131, o SISCOMEX providenciará o envio automático para análise da comprovação de que se trata, levando-se em consideração as DI e os RE vinculados e transferidos na forma do § 1º do artigo anterior.” (NR)
Art. 14 – O artigo 133 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 133 – Em se tratando de devolução, sinistro, nacionalização ou destruição da mercadoria importada ao amparo do regime, a empresa deverá selecionar a opção compatível constante da tela de baixa, observando-se as Seções V e VI deste Capítulo, e em seguida, enviar o AC para baixa no prazo do artigo 131.” (NR)
Art. 15 – O artigo 154 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154 – O inadimplemento do regime será considerado:
I – total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada;
II – parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada.
§ 1º – O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão.
§ 2º – O DECEX, por meio do SISCOMEX, providenciará o inadimplemento automático, quando o AC contiver importação efetiva vinculada e não possuir registro de exportação averbado ou nota fiscal lançada pela empresa, exceto para as situações previstas no artigo 133." (NR)
Art. 16 – Fica alterada a redação do artigo 167 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, para a que se segue:
“Art. 167 – Poderão ser efetuadas alterações no RE, exceto quando:
I – envolverem inclusão, exclusão ou modificação de ato concessório no campo 24, após a efetivação do registro de exportação; ou
II – realizadas durante o curso dos procedimentos para despacho aduaneiro." (NR)
Art. 17 – Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 171 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, para a que se segue:
“Art. 171 – O RES não se aplica a operações vinculadas ao regime Automotivo, ao regime aduaneiro de Drawback, ou sujeitas à incidência do imposto de exportação ou, ainda, a procedimentos especiais ou exportação contingenciada, em virtude da legislação ou em decorrência de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.” (NR)
Art. 18 – Fica revogado o item III do artigo 189 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.
Art. 19 – Fica incluído o artigo 230-A na Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, acrescido de parágrafo único, como segue:
“Art. 230-A – Os atos concessórios, na modalidade suspensão, em análise ou deferidos até o dia 19 de agosto de 2007, serão transferidos automaticamente para o novo módulo Drawback, em ambiente WEB.
Parágrafo único – Em se tratando de nota fiscal transferida pelo sistema para o novo módulo de Drawback, a empresa deverá:
a) acessar a opção ‘cadastrar nota fiscal para outras empresas’ e associar o registro de exportação à aludida NF, no caso de venda para empresa de fins comerciais; ou
b) acessar a opção ‘cadastrar nota fiscal para fabricante exportador’ e associar o registro de exportação à aludida NF, no caso de Drawback intermediário."
Art. 20 – Fica incluído o artigo 230-B na Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:
“Art. 230-B – Os processos de importação, exportação e de Drawback suspensão deverão ser acompanhados pelas empresas, por meio dos correspondentes módulos do SISCOMEX, de forma a preservar o sigilo de que se revestem tais operações e de permitir maior agilidade na condução dos serviços.”
Art. 21 – Fica alterado o item 3 do Anexo F da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:
“3. É obrigatória a vinculação do Registro de Exportação ao Ato concessório de Drawback, modalidade suspensão, quando da efetivação do RE.” (NR)
Art. 22 – Ficam revogados os itens 11 e 12 do Anexo F da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006.
Art. 23 – Fica alterado o texto do item 1 do CAPÍTULO 71 do Anexo O da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue abaixo:
“1. produtos com pagamento em moeda estrangeira, em vendas efetuadas no mercado interno a não residentes no País;” (NR)
Art. 24 – Esta Portaria entra em vigor no dia 20 de agosto de 2007. (Fábio Martins Faria)