Divulgados os valores para cálculo do ICMS sobre combustíveis, com efeitos a partir de 16-8-2007

PORTARIA 415 ST, DE 10-8-2007
(DO-RJ DE 14-8-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Divulgados os valores para cálculo do ICMS sobre combustíveis, com efeitos a partir de 16-8-2007
O ICMS que está no regime de substituição tributária será calculado tendo como base os preços previstos nesta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Resolução SEF nº 6.377, de 27 de dezembro de 2001, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF nº 15/2007 , de 9 de agosto de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Os preços a que se refere o § 3º do artigo 5º do livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de agosto de 2007, são os seguintes:
I – gasolina automotiva: R$ 2,5585 por litro;
II – diesel : R$ 1,8187 por litro;
III – gás liqüefeito de petróleo (GLP): R$ 2,5950 por quilograma;
IV – querosene de aviação (QAV): R$ 1,5960 por litro;
V – Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC): R$ 1,6368 por litro.
Parágrafo único – Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com Álcool Etílico Anidro Carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Alberto da Silva Lopes – Superintendente de Tributação)