CAT cria código de receita para recolhimento das parcelas do PPI

PORTARIA 86 CAT, DE 4-9-2007
(DO-SP DE 5-9-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

CAT cria código de receita para recolhimento das parcelas do PPI
Alteração na Portaria 27 CAT, de 16-3-95 (Informativo 12/95), acrescentou o código mencionado, com efeitos a partir de 2-7-2007.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – Fica acrescentado à Tabela IV da Portaria CAT-27, de 16-3-95, o seguinte código totalizador:
“962-3 – ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado (PPI)”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.