Alteradas as normas administrativas aplicáveis nos processos de importação sujeitos a cotas

PORTARIA 23 SECEX, DE 6-9-2007
(DO-U DE 11-9-2007)

NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Alteradas as normas administrativas aplicáveis nos processos de importação sujeitos a cotas
Ficará a cargo do DECEX – Departamento de Comércio Exterior estabelecer critérios para distribuição de cotas entre os importadores, relativamente às mercadorias sujeitas a cotas tarifárias.
Foram estabelecidos os períodos e quantidades para importação de coco seco, sem casca, mesmo ralado, classificado na posição 0801.11.10.
Este Ato altera a Portaria 35 SECEX, de 24-11-2006 (Informativo 48/2006), cuja íntegra encontra-se disponível em nosso portal na Seção de Download.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 14 do Anexo I ao Decreto nº 5.532, de 6 de setembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Fica incluído o artigo 43-A na Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, como segue:
“Art. 43-A – Ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial de Comércio.”
Art. 2º – Fica incluído o parágrafo único no artigo 44 da Portaria SECEX nº 35, de 24 de novembro de 2006, com a redação que se segue:
“Parágrafo único – Em se tratando de mercadorias sujeitas a cotas, ficará a cargo do DECEX o estabelecimento de critérios para a distribuição das aludidas cotas a serem alocadas entre os importadores, segundo as disposições constantes do artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial de Comércio.”
Art. 3º – Fica alterado o item III no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 35/2006 para a seguinte redação:
“V – COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS – NCM 0801.11.10
1. As importações brasileiras do produto sujeitam-se às quantidades nos períodos trimestrais abaixo indicados:

Para fins de distribuição dessas quantidades foi considerado que:
a) A investigação para aplicação de medida de defesa comercial na forma de salvaguarda sobre as importações do produto foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 42/2001;
b) A Resolução CAMEX nº 19/2002 encerrou a investigação com aplicação da medida de salvaguarda sobre as importações dos referidos produtos, na forma de restrição quantitativa, com vigência de quatro anos a partir de 1-9-2002, e a Resolução CAMEX nº 19/2006 encerrou a revisão da medida com prorrogação por quatro anos a partir de 1-9-2006;
c) Para fins de investigação para a aplicação da medida, conforme consta na Resolução CAMEX nº 19/2002, foi analisado o período compreendido entre novembro de 1997 e outubro de 2000;
d) Os critérios de distribuição de cotas devem obedecer aos princípios e às disposições constantes no artigo 3 do Acordo Sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações da Organização Mundial de Comércio.
3. As importações do produto estão sujeitas a licenciamento não automático, previamente ao embarque no exterior.
4. Para cada trimestre, serão observados os seguintes critérios:
a) 70% (setenta por cento) da cota serão distribuídas por empresa, obedecida a mesma proporção das suas importações do produto, em quilograma, efetivadas no período considerado para fins de investigação para aplicação da medida de salvaguarda, em relação à quantidade total do produto importada pelo Brasil no mesmo período, e contemplarão as empresas que tenham efetivado importações, no período pesquisado, em quantidade igual ou superior a 4% (quatro por cento) desse total;
b) Para os demais casos será mantida reserva técnica de 30% (trinta por cento) da cota, em cuja análise será obedecida a ordem de registro das Licenças de Importação no SISCOMEX;
b.1) a quantidade por empresa será limitada a 4% (quatro por cento) da reserva técnica trimestral, válida para o período de 1-9-2007 a 31-8-2008.
5. Somente serão consideradas as Licenças de Importação registradas dentro do trimestre em curso.
6. No caso de esgotamento da cota trimestral, o DECEX suspenderá a emissão de Licenças de Importação, e aquelas não autorizadas, registradas durante o trimestre em curso, receberão mensagem informativa para o importador sobre a cota esgotada.
7. As empresas que importaram o produto de forma indevida durante a vigência da medida de salvaguarda terão as quantidades irregularmente importadas abatidas das cotas a que teriam direito.
8. Somente se aplica o presente contingenciamento à importação que apresentar país de origem diferente daqueles constantes da tabela a seguir:

9. Oportunamente, serão divulgados os critérios de distribuição das cotas alusivas aos períodos seguintes." (NR)
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Armando de Mello Meziat)