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São Paulo

Fixado cronograma para geração de arquivo digital pelos usuários de ECF

Portaria CAT 95/2007

06/10/2007 05:17:53

Untitled Document

PORTARIA 95 CAT, DE 28-9-2007
(DO-SP DE 29-9-2007)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Arquivo Digital

Fixado cronograma para geração de arquivo digital pelos usuários de ECF
Esta obrigatoriedade de geração do arquivo, contendo informações relativas aos documentos fiscais, teve início em 1-10-2007, quando ficaram obrigados os restaurantes e similares. Demais contribuintes devem observar sua respectivas datas de início, conforme o cronograma ora estabelecido. Foi alterada a Portaria 52 CAT, de 6-6-2007 (Fascículo 24/2007).

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 251 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1° – Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007:
I – o artigo 5°, passando o atual artigo 5° a denominar-se artigo 6°:
“Art. 5° – A obrigatoriedade de geração e guarda de arquivo digital prevista nesta portaria deverá ser observada conforme cronograma constante no Anexo IV.” (NR);
II – o Anexo III:

“ANEXO III

Marca

Modelo

Código
(M)

AOKI

AOKI 1E

1

ASTICK

ASTICK 100

1

ASTICK

ASTICK L

2

BEMATECH

ECF-IF MP-20 FI

1

BEMATECH

ECF-IF MP-20 FI R

2

BEMATECH

ECF-IF MP-40 FI

3

BEMATECH

KIT ECF-IF MP-30 FI

4

BEMATECH

MP-20 FI DUAL ECF-IF

5

BEMATECH

MP-20 FI II ECF-IF

6

BEMATECH

MP-20 FI II R ECF-IF

7

BEMATECH

MP-40 FI II ECF-IF

8

BEMATECH

MP-40 FI II R ECF-IF

9

BEMATECH

MP/20 FI II ECF-IF

A

BEMATECH

MP-25 FI

B

BEMATECH

MP-50 FI

C

BETHA

BETHA 2E

1

CHRONOS

CHRONOS-250 1E

1

CHRONOS

CHRONOS-270 2E

2

CHRONOS

MULTI-50110

3

CORISCO

ECF-IF CT7000-V1

1

CORISCO

ECF-IF CT7000V3

2

DARUMA AUTOMAÇÃO

ECF-IF FS 500

1

DARUMA AUTOMAÇÃO

ECF-IF FS 2000

2

DARUMA AUTOMAÇÃO

FS-318

3

DARUMA AUTOMAÇÃO

FS-345

4

DARUMA AUTOMAÇÃO

PRINT PLUS FS-335

5

DATAREGIS

1Q

1

DATAREGIS

300-EP

2

DATAREGIS

375-EP

3

DATAREGIS

950-EP

4

DATAREGIS

DT-4000

5

DATAREGIS

IF/1

6

DATAREGIS

IF/1N

7

DATAREGIS

IF/2

8

DIGIARTE

DIGIARTE 1

1

DIGIARTE

DIGIARTE 1E

2

DIGISAT

1E

1

DISMAC

2001-II

1

EAGLE

PRINTER 2000 ECF-IF

1

EAGLE

PRINTER 2000 II ECF-IF

2

EAGLE

PRINTER 2000 II R ECF-IF

3

EAGLE

PRINTER 2001 ECF-IF

4

EAGLE

PRINTER 2002 II

5

EAGLE

PRINTER 2002 II ECF-IF

6

ELGIN

ECF IF 400 2E

1

ELGIN

ECF IF 500 1E

2

GENERAL

ECF-IF GP-2000

1

IBM

4679 3BM

1

IBM

4679 3BS

2

IBM

ECF-IF 4679-3FB

3

IBM

IB 20 FI II ECF-IF

4

IBM

IB 40 FI II ECF-IF

5

IBM

IB-20 FI II R ECF-IF

6

IONICS

IONICS 1E

1

ITAUTEC

KIT ECF-IF/1E

1

ITAUTEC

KIT POS 4000 ECF-IF/1E

2

ITAUTEC

KIT POS 4000 ECF-IF/3E

3

ITAUTEC

POS 4000 1E

4

ITAUTEC

POS 4000 3E

5

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/1E

6

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/1E BR

7

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/3E

8

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/3E BR

9

ITAUTEC

POS ECF IF/2E M

A

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/1E II

B

ITAUTEC

POS 4000 ECF-IF/3E II

C

MECAF

ECF 1E-3001

1

MECAF

ECF-4002

2

MECAF

MECAF COMPACT FCR

3

NCR

ECF-IF 72EPS-01

1

NCR

ECF-IF 72EPS-02

2

NCR

ECF-IF-02-01

3

NCR

ECF-IF-03-02

4

NCR

ECF-IF-7141

5

NCR

ECF-IF-7424E2i

6

PROCOMP

ECF 2001

1

PROCOMP

ECF 2002

2

PROCOMP

ECF 2011

3

PROCOMP

ECF 2023

4

QUALID

CASH TOP ECF-IF

1

QUATRO

EASY APF

1

QUATRO

EASY IIF

2

QUATRO

ECF-IF EASY APF

3

ROBOMARKET

RM 1

1

ROR

IF ROR 1E

1

SCHALTER

D PRINT

1

SCHALTER

D PRINT ECF

2

SCHALTER

ECF IF SCFI 1E

3

SCHALTER

S PRINT

4

SCHALTER

T PRINT

5

SCHALTER

T PRINT-ECF

6

SID

6417

1

SID

SID 6459

2

SID

SID 6460

3

SIGTRON

FS-318

1

SIGTRON

FS-345

2

SIGTRON

FS367

3

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 210

4

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 100

5

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 200

6

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 200 G

7

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 215

8

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 220

9

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 300

A

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 315

B

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 320

C

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 335

D

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 350

E

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 365

F

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 370

G

SIGTRON

PRINT PLUS-FS 395

H

SWEDA

IF S-7000III

1

SWEDA

IF S-7000I

2

SWEDA

IF S-7000IE

3

SWEDA

IF S-7000II

4

SWEDA

IF S-9000I

5

SWEDA

IF S-9000IE

6

SWEDA

IF S-9000II

7

SWEDA

IF S-9000IIE

8

SWEDA

IF S-9000IIIE

9

TRENDS

TRENDS 1.0 E

1

UNIGRAPH

UN-FI

1

UNIGRAPH

UN-FI 2E

2

UNISYS

BR 1002-ECF

1

UNISYS

BR-20 IF2 ECF-IF

2

UNISYS

BR-40 IF2 ECF-IF

3

UNISYS

BR400-IF ECF-IF

4

UNISYS

BRB 375 ECF-IF

5

UNISYS

ECF-IF BR401-IF

6

URANO

ECF-IF URANO/1EFREST

1

URANO

ECF-IF URANO/2EFCR

2

URANO

KIT URANO/2EFC

3

URANO

URANO/1EFC

4

URANO

URANO/2EFC

5

URANO

URANO/2EFE

6

URANO

ZPM/1EF

7

YANCO

ECF-IF YANCO 8000

1

YANCO

ECF-IF YANCO 8500

2

ZANTHUS

1e

1

ZANTHUS

2E-ECF

2

ZANTHUS

ECF-IF QZ1000

3

ZANTHUS

IZ11-ECF

4

ZANTHUS

IZ21-ECF

5

ZANTHUS

IZ10-ECF

6

ZANTHUS

IZ20-ECF

7

ZANTHUS

IZ22

8

ZANTHUS

IZ41-ECF

9

ZANTHUS

IZ51

A

ZANTHUS

QZ1001

B

ZANTHUS

QZ1000

C

ZANTHUS

QZ2000

D

ZPM

ZPM/1EF

1

ZPM

ZPM/2EFC

2

” (NR)

Art. 2° – Fica acrescentado o Anexo IV à Portaria CAT-52, de 6 de junho de 2007, com a seguinte redação:

“ANEXO IV

Cronograma de cumprimento da obrigatoriedade de geração e guarda de arquivos digitais, conforme previsto na Portaria CAT-52/2007

Dia-Mês-Ano

Código de Nacional de Atividade Econômica (CNAE)

1-10-2007

5611_2/01 – RESTAURANTES E SIMILARES

1-11-2007

4721_1/01 – PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA

4721_1/02 – PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE REVENDA

5611_2/02 – BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS

5611_2/03 – LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES

5612_1/00 – SERVIÇOS AMBULANTES DE ALIMENTAÇÃO

5620_1/01 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESAS

5620_1/02 – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES – BUFÊ

5620_1/03 – CANTINAS – SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVOS

5620_1/04 – FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA CONSUMO DOMICILIAR

1-12-2007

4756_3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS

4761_0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS

4761_0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS

4762_8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS, CDS, DVDS E FITAS

4763_6/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS

4763_6/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS

4763_6/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING

4774_1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓPTICA

4782_2/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VIAGEM

4789_0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO

1-12-2007

4789_0/06 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS

4789_0/08 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E PARA FILMAGEM

1-12-2007

4789_0/09 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARMAS E MUNIÇÕES

1-1-2008

4511_1/01 – COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS NOVOS

4511_1/02 – COMÉRCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS

4530_7/03 – COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530_7/04 – COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4530_7/05 – COMÉRCIO A VAREJO DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR

4541_2/03 – COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS NOVAS

4541_2/04 – COMÉRCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS

4541_2/05 – COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS

4731_8/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES

4732_6/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES

4763_6/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4763_6/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EMBARCAÇÕES E OUTROS VEÍCULOS RECREATIVOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS

4784_9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)

1-2-2008

4741_5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TINTAS E MATERIAIS PARA PINTURA

4742_3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELÉTRICO

4743_1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE VIDROS

4744_0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS

4744_0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS

4744_0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS

4744_0/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CAL, AREIA, PEDRA BRITADA, TIJOLOS E TELHAS

4744_0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4744_0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL

1-3-2008

4751_2/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA

4752_1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO

4753_9/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE ELETRODOMÉSTICOS E EQUIPAMENTOS DE ÁUDIO E VÍDEO

4754_7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS

4754_7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COLCHOARIA

4754_7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ILUMINAÇÃO

4755_5/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO

4757_1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA APARELHOS ELETROELETRÔNICOS PARA USO DOMÉSTICO, EXCETO INFORMÁTICA

4759_8/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA, CORTINAS E PERSIANAS

4759_8/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4761_0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA

4785_7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES

4789_0/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS

4789_0/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE

4789_0/07 – COMÉRCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO

1-4-2008

4711_3/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – HIPERMERCADOS

4711_3/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – SUPERMERCADOS

4712_1/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS

4721_1/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS E FRIOS

4721_1/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E SEMELHANTES

4722_9/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES – AÇOUGUES

4722_9/02 – PEIXARIA

1-4-2008

4723_7/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS

4724_5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS

4729_6/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL OU ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

4771_7/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

4771_7/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS

4771_7/03 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS

4771_7/04 – COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS

4772_5/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL

4773_3/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPÉDICOS

1-5-2008

4713_0/01 – LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713_0/02 – LOJAS DE VARIEDADES, EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES

4713_0/03 – LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS

4729_6/01 – TABACARIA

4755_5/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS

4755_5/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO

4781_4/00 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS

4782_2/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS

4783_1/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE JOALHERIA

4783_1/02 – COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA

4785_7/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS ARTIGOS USADOS

4789_0/01 – COMÉRCIO VAREJISTA DE SUVENIRES, BIJUTERIAS E ARTESANATOS

4789_0/05 – COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS

4789_0/99 – COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

TODOS OS CÓDIGOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

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