Incluído novo contribuinte na lista de empresas industriais exportadoras beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS

PORTARIA 29-R SEFAZ, DE 10-10-2007
(DO-ES DE 11-10-2007)

EMPRESA INDUSTRIAL EXPORTADORA
Listagem

Incluído novo contribuinte na lista de empresas industriais exportadoras beneficiadas pela redução da base de cálculo do ICMS
A relação traz as empresas industriais exportadoras que são beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei 5.581, de 14-1-98 (Informativo 02/98), com efeitos desde 1-7-2007. Foi alterada a Portaria 25-R SEFAZ, de 29-8-2007 (Fascículo 36/2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no artigo 70, XVI, e, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.406, de 1º de julho de 1997, com nova redação dada pela Lei nº 5.581, de 14 de janeiro de 1998;
Considerando o disposto no processo nº 38695146, de 11 de setembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria nº 25-R, de 29 de agosto de 2007, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007. (José Teófilo Oliveira – Secretário de Estado da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 29-R, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 25-R, DE 29 DE AGOSTO DE 2007
RELAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS EXPORTADORAS
(de que trata o artigo 70, XVI, “e”, do RICMS/ES)

 ................................................................................................................................ ” (NR)