Pernambuco acrescenta Estados nas normas da Portaria 23 SF, de 11-2-2003 (Informativo 08/2003)

PORTARIA 165 SF, DE 26-10-2007
(DO-PE DE 27-10-2007)

CONSTRUÇÃO CIVIL
Aquisição de Mercadoria

Pernambuco acrescenta Estados nas normas da Portaria 23 SF, de 11-2-2003 (Informativo 08/2003)
Construtoras que adquirirem mercadorias de Rondônia e Tocantins devem remeter ao fornecedor cópia reprográfica autenticada de documento emitido pela repartição, atestando sua condição de contribuinte do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o Convênio ICMS 82, de 6-7-2007, publicado no Diário Oficial da União de 12-7-2007, que altera o Convênio ICMS 137, de 13-12-2002, que dispõe sobre procedimentos relativos à operação interestadual que destine mercadoria para empresa de construção civil, RESOLVE:
I – Estabelecer que o Anexo 1 da Portaria SF nº 23, de 11-2-2003, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único da presente Portaria;
II – Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 12-7-2007 até a data anterior à de publicação desta Portaria, sem observância do previsto no Convênio ICMS 82/2007, que dispõe sobre a adesão dos Estados de Rondônia e de Tocantins às disposições do Convênio ICMS 137/2002;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO da Portaria SF nº 165 /2007
“ANEXO 1 da Portaria SF nº 023/2003

    ................................................................................................................................”