REDF: Secretaria da Fazenda prorroga prazo para transmissão de cupons fiscais pelos restaurantes

PORTARIA 103 CAT, DE 9-11-2007
(DO-SP DE 10-11-2007)

REDF – REGISTRO ELETRÔNICO DE DOCUMENTO FISCAL
Transmissão do Arquivo Digital

REDF: Secretaria da Fazenda prorroga prazo para transmissão de cupons fiscais pelos restaurantes
No mês de dezembro, os restaurantes deverão transmitir os arquivos digitais de outubro e novembro.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o elevado número de contribuintes com dificuldades técnicas para gerar e transmitir os arquivos digitais, conforme previsto nas Portarias CAT 52/2007 e CAT 85/2007, bem como para registrar eletronicamente na Secretaria da Fazenda os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – O prazo para o contribuinte registrar eletronicamente os Cupons Fiscais emitidos durante o mês de outubro de 2007, mediante transmissão de arquivo digital para a Secretaria da Fazenda, conforme previsto na Portaria CAT 85/2007, fica prorrogado para os dias 10 a 19 de dezembro de 2007, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) (12.345.678/xxxx-yy).

8º dígito	Prazo para registro eletrônico de documento fiscal emitido
0	dia 10 de dezembro
1	dia 11 de dezembro
2	dia 12 de dezembro
3	dia 13 de dezembro
4	dia 14 de dezembro
5	dia 15 de dezembro
6	dia 16 de dezembro
7	dia 17 de dezembro
8	dia 18 de dezembro
9	dia 19 de dezembro

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.